(77) 3421-9169
O Direito Administrativo regula a atuação do Estado e suas relações com os cidadãos, servidores e empresas.
A Porto & Pereira Sociedade de Advogados oferece assessoria completa a agentes públicos, servidores e particulares, garantindo que todas as ações administrativas sejam realizadas de forma legal, ética e transparente, com segurança jurídica e respeito às normas públicas.
Principais Atuações
Processos administrativos e disciplinares (PAD)
Atuação técnica na defesa de servidores e agentes públicos em processos administrativos, garantindo o devido processo legal e o contraditório.
Licitações e contratos administrativos
Assessoria jurídica completa em editais, impugnações, recursos e execução de contratos com a administração pública, assegurando a conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Improbidade administrativa
Defesa em ações de improbidade, com foco na legalidade dos atos praticados e na preservação da imagem e da função pública do agente.
Servidores públicos e regime jurídico
Orientação sobre direitos, deveres, estabilidade, aposentadoria e progressão funcional de servidores efetivos, comissionados e temporários.
Responsabilidade civil do Estado
Atuação em casos de danos causados por atos administrativos ou omissões do poder público, assegurando a reparação devida.
Processos de sindicância e correição
Acompanhamento de sindicâncias investigativas, garantindo defesa técnica e atuação estratégica em todas as fases do processo.
Contratos e convênios públicos
Elaboração, análise e acompanhamento de convênios e parcerias público-privadas, observando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Consultoria e pareceres jurídicos
Emissão de pareceres técnicos e assessoria jurídica preventiva para órgãos públicos e empresas contratadas, com foco em segurança e conformidade legal.
Perguntas Frequentes
1. Como funciona o atendimento?
Nosso atendimento funciona de forma online por videoconferência e presencial. Entre em contato conosco via WhatsApp e combinamos o formato que for mais conveniente para você.
2. Qual a diferença entre sindicância e PAD?
A sindicância é uma apuração preliminar, enquanto o PAD é instaurado quando há indícios mais concretos de infração. Ambos exigem observância aos princípios da legalidade e da defesa.
3. Como funciona o registro de marca?
O registro é feito junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e garante o uso exclusivo da marca em todo o território nacional. O acompanhamento jurídico assegura o cumprimento de todas as etapas corretamente.
4. Empresas podem recorrer de decisões em licitações?
Sim. É possível apresentar recursos administrativos quando houver erros no edital, irregularidades na condução do processo ou violação de princípios licitatórios.
5. O que caracteriza o abuso de poder político ou econômico?
É o uso indevido de cargo público ou de recursos financeiros para obter vantagem na campanha. A Justiça Eleitoral considera grave esse tipo de prática, que pode levar à cassação do registro ou do mandato
6. Quando é possível pedir recuperação judicial?
Quando a empresa enfrenta dificuldades financeiras, mas ainda tem condições de se reerguer, é possível solicitar a recuperação judicial para negociar dívidas e preservar a atividade econômica.
"Na Porto & Pereira, unimos técnica, estratégia e ética para garantir segurança jurídica e sustentabilidade aos negócios de nossos clientes."
Outras Áreas de Atuação
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Direito Criminal
Defesa criminal com foco em estratégia, sigilo e respeito aos direitos do cliente. Atuamos desde a investigação até o julgamento, buscando sempre a melhor solução dentro dos limites da lei.
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Direito Previdenciário
Atuamos em Direito Previdenciário com foco na concessão, revisão e manutenção de benefícios previdenciários, oferecendo atendimento claro, técnico e comprometido com a proteção dos direitos do segurado.
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Direito Sucessório
Cuidamos de questões relacionadas à herança, testamentos e inventários com sensibilidade e técnica. Nosso compromisso é garantir tranquilidade às famílias, respeitando a vontade do falecido e promovendo soluções jurídicas seguras e equilibradas.