(77) 3421-9169
O Direito do Consumidor é o ramo jurídico que protege as relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, garantindo que a vulnerabilidade do consumidor seja respeitada e que práticas abusivas sejam coibidas. No Brasil, a proteção ao consumidor é ampla e detalhada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
A Porto & Pereira Sociedade de Advogados presta assessoria jurídica especializada e estratégica para consumidores e empresas, orientando desde a prevenção de conflitos até a defesa de direitos em demandas administrativas e judiciais, com ênfase na reparação de danos, nulidade de cláusulas abusivas e responsabilização de fornecedores.
Principais Atuações
Reparação de danos por produtos e serviços defeituosos
Atuação em ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de produtos ou serviços que apresentaram vícios ou defeitos que comprometam a segurança ou a expectativa legítima do consumidor.
Cláusulas abusivas e nulidade contratual
Identificação e impugnação de cláusulas contratuais abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou restrinjam direitos fundamentais, com base no CDC.
Defesa contra práticas comerciais ilegais
Atuação contra práticas proibidas, como venda casada, cobrança indevida, publicidade enganosa e exigência de vantagem manifestamente excessiva nos contratos de consumo.
Negociação de dívidas e proteção ao crédito
Assessoria em situações de inclusão indevida em cadastros de inadimplentes e em negociações de dívida, buscando a exclusão de registros negativos e reparação por danos decorrentes da negativação injusta.
Compras online e segurança do e-commerce
Orientação jurídica em compras e contratações realizadas pela internet, com foco na clareza das informações ofertadas, proteção de dados, cumprimento de prazos de entrega e responsabilidade pela segurança das transações.
Perguntas Frequentes
1. Como funciona o atendimento?
Nosso atendimento funciona de forma online por videoconferência e presencial. Entre em contato conosco via WhatsApp e combinamos o formato que for mais conveniente para você.
2. Qual o prazo para reclamar de um vício ou defeito em produto ou serviço?
O consumidor tem até 30 dias para serviços e 90 dias para produtos duráveis contados da data do recebimento para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. Em caso de vício oculto, o prazo começa a partir da descoberta do problema.
4. O que fazer se o meu nome foi incluído indevidamente em cadastros de inadimplência?
O consumidor pode requerer a exclusão imediata do cadastro negativo e, se houver prejuízo comprovado, pleitear indenização por danos morais decorrentes da inclusão indevida.
5. Como funciona a responsabilização por publicidade enganosa?
Se a oferta de um produto ou serviço omite informações relevantes ou induz o consumidor ao erro, ele pode exigir cumprimento da oferta, devolução do valor pago ou indenização por perdas e danos.
3. Posso pleitear indenização por danos causados por um produto ou serviço?
6. O fornecedor pode impor cláusulas contratuais que limitem meus direitos?
Sim. Se o produto ou serviço causou prejuízo material, ou moral por defeito, propaganda enganosa ou falha na prestação, é possível ajuizar ação para reparação de danos, inclusive em juízo.
Não. Cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, limitem direitos essenciais ou contrariem as normas do CDC são nulas de pleno direito e podem ser combatidas na Justiça.
"Na Porto & Pereira Sociedade de Advogados, nossa atuação em Direito do Consumidor alia técnica jurídica sólida e atendimento personalizado, garantindo proteção efetiva dos direitos do consumidor e soluções jurídicas claras e eficazes para conflitos do cotidiano."
Outras Áreas de Atuação
.png)
Direito Criminal
Defesa criminal com foco em estratégia, sigilo e respeito aos direitos do cliente. Atuamos desde a investigação até o julgamento, buscando sempre a melhor solução dentro dos limites da lei.
.png)
Direito Previdenciário
Atuamos em Direito Previdenciário com foco na concessão, revisão e manutenção de benefícios previdenciários, oferecendo atendimento claro, técnico e comprometido com a proteção dos direitos do segurado.
.png)
Direito Sucessório
Cuidamos de questões relacionadas à herança, testamentos e inventários com sensibilidade e técnica. Nosso compromisso é garantir tranquilidade às famílias, respeitando a vontade do falecido e promovendo soluções jurídicas seguras e equilibradas.