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O Direito Aeronáutico protege os passageiros em situações que envolvem falhas na prestação de serviços por companhias aéreas, como atrasos, cancelamentos, extravio de bagagem e negativa de embarque.
A Porto & Pereira Sociedade de Advogados atua com rigor técnico e experiência interdisciplinar, oferecendo assessoria jurídica completa a passageiros, empresas aéreas, operadores aeroportuários e profissionais da aviação, assegurando o cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis.
Principais Atuações
Atraso e cancelamento de voos
Atuação em casos de atraso superior a 4 horas, cancelamento, preterição de embarque ou conexões perdidas, com pedidos de indenização por danos materiais e morais, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
Extravio, avaria ou furto de bagagem
Representação judicial e administrativa em casos de bagagem extraviada, danificada ou violada, assegurando reparação proporcional e restituição de bens perdidos.
Overbooking (negativa de embarque por excesso de passageiros)
Defesa de passageiros impedidos de embarcar por venda excessiva de assentos, exigindo compensação financeira imediata e indenização por danos morais.
Danos morais e materiais em viagens aéreas
Ajuizamento de ações de indenização por falhas na prestação do serviço, atrasos prolongados, perda de compromissos, má prestação de informações e assistência deficiente ao passageiro.
Remarcações e reembolsos
Atuação em casos de negativa indevida de reembolso, demora na devolução de valores e cobranças abusivas em remarcações ou cancelamentos.
Responsabilidade por voos internacionais
Aplicação da Convenção de Montreal e normas internacionais em casos de atraso, cancelamento ou extravio em voos internacionais, com pleitos de indenização e compensação conforme o direito aplicável.
Direito à informação e à assistência ao passageiro
Garantia de que as companhias aéreas cumpram a obrigação de informar o motivo dos atrasos e prestem assistência adequada (alimentação, hospedagem e transporte).
Assessoria preventiva e consultiva
Orientação jurídica prévia sobre políticas de cancelamento, reembolso e direitos do passageiro, prevenindo litígios e assegurando o cumprimento da legislação vigente.
Perguntas Frequentes
1. Como funciona o atendimento?
Nosso atendimento funciona de forma online por videoconferência e presencial. Entre em contato conosco via WhatsApp e combinamos o formato que for mais conveniente para você.
2. Tenho direito a indenização se o meu voo atrasar?
Sim. Se o atraso ultrapassar 4 horas ou causar perda de conexões e compromissos, o passageiro pode exigir reacomodação, reembolso integral e indenização por danos morais e materiais, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
3. O que fazer se minha bagagem for extraviada ou danificada?
O passageiro deve registrar a ocorrência no balcão da companhia aérea ainda no aeroporto (RIB – Registro de Irregularidade de Bagagem). Caso não haja solução, é possível ingressar com ação judicial para indenização.
4. O que é overbooking e o que posso fazer nessa situação?
É quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de assentos disponíveis. O passageiro preterido (impedido de embarcar) tem direito à compensação financeira imediata e prioridade de reacomodação ou reembolso integral.
5. Tenho direito a reembolso se desistir do voo?
Sim. O passageiro pode solicitar reembolso total no prazo de até 24 horas após a compra, desde que o voo esteja a pelo menos 7 dias da data de partida. Após esse prazo, aplica-se a política tarifária contratada.
6. Qual o prazo para entrar com ação judicial?
O prazo para ajuizar ação contra companhias aéreas é de 5 anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
"Na Porto & Pereira Sociedade de Advogados, atuamos com técnica, ética e agilidade para proteger os direitos dos passageiros e garantir que toda experiência aérea seja tratada com justiça, transparência e segurança jurídica."
Outras Áreas de Atuação
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Direito Criminal
Defesa criminal com foco em estratégia, sigilo e respeito aos direitos do cliente. Atuamos desde a investigação até o julgamento, buscando sempre a melhor solução dentro dos limites da lei.
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Direito Previdenciário
Atuamos em Direito Previdenciário com foco na concessão, revisão e manutenção de benefícios previdenciários, oferecendo atendimento claro, técnico e comprometido com a proteção dos direitos do segurado.
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Direito Sucessório
Cuidamos de questões relacionadas à herança, testamentos e inventários com sensibilidade e técnica. Nosso compromisso é garantir tranquilidade às famílias, respeitando a vontade do falecido e promovendo soluções jurídicas seguras e equilibradas.